LEI Nº 1403 De 07 de outubro de 1985

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Batatais, autorizada a celebrar convênio com a Secretaria do Estado e da Promoção Social do Estado de São Paulo, para a manutenção de Creche Municipal nos bairros de Jardim Santa Luiza e Vila Cruzeiro.

Art. 2º As creches de que trata o artigo anterior é próprio municipal e destina-se exclusivamente ao atendimento de população carente em faixa etária própria.

Art. 3º Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal, de um crédito suplementar até o valor de CR$ 17.500.000 (dezessete milhões e quinhentos mil cruzeiros), a ser coberto com recursos oriundos do repasse financeiro a ser efetuado com fundamento previsto nesta lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 07 DE OUTUBRO DE 1985

DR.GERALDO MARINHEIRO
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR.JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
Oficial de Gabinete